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Tratados e regimes com reflexos para a Defesa

O Brasil tem uma sólida tradição na defesa de soluções pacíficas para os conflitos internacionais, tendo compromisso firme com o Direito Internacional.

Desde sua primeira Constituição Republicana, de 1891, o país veda a possibilidade de guerra de conquista. Assim como, desde a brilhante participação de Ruy Barbosa na Conferência de Paz de Haia, em 1907, os brasileiros preconizam a igualdade jurídica entre os estados, recusando toda sorte de tratados e acordos discriminatórios.

Com participação ativa nas negociações de temas como o desarmamento, não proliferação e controle de armas, o Brasil aposta nos processos transparentes e multilaterais de verificação de arsenais, propiciando um ambiente de confiança mútua entre os Estados soberanos.

O Brasil trabalha pelo fortalecimento da Conferência de Desarmamento em Genebra, sendo signatário da Convenção sobre Proibição ou Restrição ao Uso de Certas Armas Convencionais, da Convenção para a Proibição de Armas Biológicas e Toxínicas e sua Destruição (CPABT); e a Convenção para a Proibição de Armas Químicas e sua Proibição (CPAQ).


Tratado de Não Proliferação Nuclear

Para o Brasil, a segurança, a paz e o desenvolvimento são dimensões indissociáveis da questão da não proliferação de armas de destruição em massa. O país aderiu ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) em 1998, vinculando sua participação ao entendimento de que serão tomadas medidas efetivas visando à cessação, em data próxima, da corrida armamentista nuclear, com a completa eliminação de todas as armas atômicas.

O Brasil possui credenciais consolidadas na área de não proliferação. A Constituição Federal veda a utilização da energia nuclear para fins não pacíficos. O arranjo constituído em torno da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) é sem precedentes e submete o Programa Nuclear Brasileiro a duas organizações internacionais, que desempenham as atividades de controle, contabilidade e aplicação de salvaguardas de maneira independente.

Saiba mais em: http://www.iaea.org/Publications/Documents/Treaties/npt.html

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