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IV - Base jurídica para atuação do MD

A base jurídica da estrutura organizacional do Ministério da Defesa (MD) compreende leis elaboradas com o objetivo de definir o conjunto de obrigações de cada órgão e as responsabilidades de cada dirigente. Como órgão integrante do arranjo institucional do Poder Executivo Federal, o MD tem seu funcionamento determinado por normas específicas, a saber:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

- Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 (que definiu a organização da Presidência da República, determinando quais são os ministérios e quais as áreas de atuação de cada um);

- Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013 (que aprovou a estrutura regimental do MD);

Portaria Normativa Nº 564/MD, de 12 de março de 2014 - Aprova os Regimentos Internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa.

- Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (que definiu as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004, e pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010;

- Decreto nº 7.276, de 25 de agosto de 2010 (que aprovou a Estrutura Militar de Defesa, quem a compõe e as responsabilidades das autoridades encarregadas de conduzi-la);

- Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005 (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Marinha);

- Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006 (que aprovou a estrutura regimental do Comando do Exército);

- Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 (que aprovou a estrutura regimental do Comando da Aeronáutica);

- Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949 (que criou a Escola Superior de Guerra [ESG])

- Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006 (que aprovou o regulamento da ESG);

- Decreto nº 1.310, de 8 de agosto de 1962 (que criou o Hospital das Forças Armadas);

- Decreto nº 69.859, de 29 de dezembro de 1971 (que aprovou o regulamento do HFA);

- Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004 (que aprovou o regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa [RBJID]).

Banco de Dados da Legislação do Ministério da Defesa

Para acessar de forma fácil e confiável a legislação existente e ainda identificar normas publicadas no Ministério da Defesa foi criado o Banco de Dados da Legislação (BDLEGIS). O sistema disponibiliza inicialmente mil normas internas (portarias), editadas entre os períodos de 1969 e 2006, no âmbito do extinto Estado-Maior das Forças Armadas e da Administração Central do MD.

Regimento Interno

Toda a atividade institucional do Ministério da Defesa é regulada por seu Regimento Interno – instrumento que fixa a organização do MD e disciplina seu funcionamento. A norma decorre da prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação, o chamado “poder normativo” ou “regulamentar”.

Aprovado por ato do ministro da Defesa, o Regimento Interno tem por finalidade detalhar as competências de todas as unidades integrantes da estrutura organizacional do MD, bem como a especificação de suas respectivas competências e definição das atribuições de seus dirigentes.

Acesse o conteúdo integral do Regimento Interno do MD no formato PDF.

 

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